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  • Kássio Augusto Tomazelli

Devedor habitual (contumaz) não tem direito a dano moral em caso de negativação, você sabia?

É isso mesmo, muito se fala em negativação indevida e dano moral para o consumidor, mas é preciso estar atento que existem critérios a serem seguidos conforme se explicará nos próximos parágrafos.


O entendimento encontra-se firmado no Superior Tribunal de Justiça, na súmula 385, que diz: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.


Significa dizer que caso haja uma anotação ou restrição do CPF, anterior a negativação indevida, e que esta é devida, não acarreta em dano moral ao consumidor, por mais injusta que seja. Os tribunais buscaram proteger aqueles que estão em dia com suas obrigações, das negativações indevidas, ensejadas por descuido, negligência ou dolo.


Sabe-se que a negativação enseja tanto para pessoa física como pessoa jurídica, em restrição de crédito, impedindo a compra parcelada em muitos estabelecimentos, assim como para as empresas, impede o acesso a empréstimos visando investimentos e crescimento. A sociedade hoje gira em torno do crédito, logo deve ter uma proteção, desde que, legítima.


Esse argumento deve ser utilizado nas defesas processuais, visando retirar possível condenação. Fique atento e procure um advogado de sua confiança, para evitar que o direito seja exercido com abusos.


#direitoempresarial #devedorcontumaz #STJ


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