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  • Kássio Augusto Tomazelli

Contratação de serviço facilitada? Saiba que o distrato também deve ser!


Exatamente consumidor, quando a contratação é facilitada através dos meios disponibilizados pela empresa como wathsapp, telefone, email, a empresa é obrigada a oferecer tal comodidade na hora do distrato.

Existem empresas que disponibilizam ao consumidor extrema rapidez e eficiência na contratação, mas ao solicitar o distrato exigem carta de cancelamento com firma reconhecida, motivo da desistência do serviço, ou horas no atendimento pelo telefone, tal prática é abusiva, e contrária ao que os Tribunais estão exigindo para os casos de desistência.

Assim nesses casos o consumidor pode pleitear até indenização por danos morais, bem como podemos destacar que cada vez mais ganha força a tese da indenização pela perda do tempo útil, o que faz valer a pena ficar atento nessa matéria.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR, DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. Hipótese em que tem razão a apelante quando refere que o cancelamento deve se dar com a mesma simplicidade com que realizada a contratação. Absurda e inaceitável a exigência de que, para desfazer o negócio necessário documento com firma reconhecida em tabelionato com justificativa da razão do pedido, quando para a contratação bastou um simples telefonema. Débito que não pode ser considerado exigível. Dano Moral: A inscrição indevida do nome da recorrente em cadastro restritivo de crédito configura abuso de direito indenizável e não mero transtorno ou dissabor. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório majorado para adequá-lo aos parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Sucumbência redimensionada. APELO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Nº 70076974823 (Nº CNJ: 0062694- 68.2018.8.21.7000).


Decisões como a destacada acima, estão espalhadas por todos os Tribunais Estaduais, fique atento consumidor não deixe de ir atrás de seus direitos.


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