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  • Kássio Augusto Tomazelli

Compras do exterior, de até U$ 100,00 não podem ser taxas, saiba o porquê

Você sabia que as compras de até U$ 100,00, do exterior, não podem ser taxadas? Essa isenção encontra previsão no Decreto-Lei nº 1804/80, Art. 2º, Inciso II. Entretanto não tem sido suficiente para barrar as cobranças da receita, que tem taxado as importações com o Imposto de Importação, e, consequentemente, gerando cobrança de outros impostos como ICMS.


Dessa forma, por exemplo, uma compra de um site popular como o ALIEXPRESS de U$ 90,00 deve ter o custo ao contribuinte da taxa de câmbio entre o dólar e o real, e se adquirida pelo cartão vai ter incidência do IOF – Imposto de Operações Financeiras, que geralmente é um encargo de valor pequeno, livre de qualquer outro.


A receita costuma taxar as mercadorias em virtude de uma Instrução Normativa nº 096/99 e uma portaria MF 156/99, ambas sem o peso do Decreto-Lei anteriormente citado, portanto não podem ter efeitos superiores à Lei Federal que se encontra em vigência, matéria essa que os Tribunais já consolidaram o entendimento.


O teor dessa portaria e da instrução normativa, em síntese, traz que as encomendas não podem ultrapassar o valor de U$ 50,00, e devem ter como remetente e destinatário pessoa física. Ambas as questões são ilegais porque contrariam o Decreto Lei, então caso tenha sido taxado por esses argumentos é possível reaver o valor do imposto porque pago de maneira indevida.


Importante frisar, que a possibilidade de restituir o valor do imposto pago indevidamente é de 5 anos, portanto, pagamentos realizados hoje até 5 anos atrás a contar de hoje, podem ser restituídos.


Quem cala, consente, com tanta informação disponível atualmente, não deixe de assegurar cada direito seu.


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