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  • Kássio Augusto Tomazelli

Cartão de crédito é bloqueado por decisão judicial, para evitar novos gastos do devedor

A decisão foi proferida no processo nº 1106673-98.2017.8.26.0100, na 22ª Vara Cível de São Paulo-SP, e determinou que as operadoras de cartão de crédito, bloqueassem os que fossem existentes em nome da parte executada para que não assumisse novas dívidas.


Cada vez mais as decisões judiciais estão se direcionando, acertadamente, a essa forma, mais incisiva e coercitiva, diante dos milhões de execuções em andamento no poder judiciário. Sabe-se que o crédito é fundamental na sociedade para a manutenção do padrão de vida, mas deve ser limitado diante de um cenário de inadimplência.


Não é razoável e nem coerente permitir que o devedor se utilize do cartão de crédito na condição de devedor, para aumentar ou enrolar uma dívida. Essa decisão pode até parecer simples ou com efeitos limitados, mas considerando a educação financeira que a maior parte da população possui é fundamental, e certamente fará com que alguns devedores passem a dar importância ao pagamento de seus credores.


O Art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, concede a possibilidade ao juiz, que diante do diploma legal é o gestor processual, com poderes para dar ordens que assegurem o cumprimento das decisões judiciais.


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