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  • Kássio Augusto Tomazelli

Bloqueio de ativos financeiros, só podem ocorrer após a citação do devedor em execução fiscal!

Atualizado: Abr 1

Parece simples não é? Pra haver restrição de bens do devedor de execução fiscal, primeiro ele tem que ser citado pra tomar conhecimento da ação em andamento, e quem sabe parcelar ou pagar a dívida.



Entretanto, apesar da lei ditar a forma com que os procedimentos executório fiscais devam ocorrer, é comum encontrarmos decisões que “invertam” a ordem processual, primeiro restringindo os bens do devedor e depois o citando.


Via de regra o primeiro ativo bloqueado do devedor é o saldo da conta bancária ou dos investimentos (lembrando que até 40 salários-mínimos é impenhorável, o que também não é respeitado por vezes), e tudo isso sob o fundamento de que o devedor pode se desfazer desse ativo se tomar conhecimento da ação antes.


Os fins não justificam os meios, e as regras processuais devem ser seguidas, se há uma carência nesse sentido que o legislador adote a medida oportuna já que é de sua responsabilidade.


Logo fique atento, o devedor não é um ser sem direitos.



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