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  • Kássio Augusto Tomazelli

Banco pode ou não reter o saldo da conta do devedor para quitar dívida, o que você acha?

É muito comum que surja dúvidas, quanto a retenção de saldo em conta bancária, para pagamento de dívidas junto a própria instituição financeira. Não são raros os casos em que os Bancos se utilizam dessa prática, fazendo com que muitas vezes o consumidor/devedor passe por tremendos apuros.


Banco não pode reter valor da conta bancária do devedor

Mas a resposta para a pergunta lançada no título do artigo, é que NÃO, a Instituição Financeira não pode se valer dessa prática para quitar as dívidas e explicaremos o porquê.


Vejam, até mesmo em casos onde o Poder Judiciário é acionado, o Juiz não pode reter os saldos das cadernetas de poupança de até 40 salários-mínimos, e isso por força de Lei (CPC, Art. 830, X). Quando se trata de conta-salário, o entendimento majoritário dos tribunais é no sentido de que até 30% do salário, apenas, é que pode ser descontado.

Logo se nem ao judiciário é possibilitado tal prática, não vai ser para a Instituição Financeira, cabendo ao consumidor lesado o direito de indenização por danos materiais, perdas e danos que por ventura existirem, e até mesmo dano moral, tudo isso segundo o entendimento que os Juízes e Desembargadores vêm adotando a respeito do tema.


Para complementar o Superior Tribunal de Justiça sumulou um entendimento (súmula 603), ou seja, unificou as decisões dessas questões no sentido de que o banco não pode descontar dos valores existentes na conta do devedor, nem mesmo se no contrato da dívida a qual tenha descontado, exista previsão expressa nesse sentido (por exemplo: o contrato tenha uma cláusula que diz “fica possibilitado ao banco efetuar descontos na conta do contratante em caso de inadimplência”).


Se você passou por isso ou soube de alguém que tenha passado, não deixe de indicar nosso conteúdo compartilhando-o, e procurem um advogado competente nessa área para achar a melhor solução ao problema.


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