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  • Kássio Augusto Tomazelli

Banco é condenado ao pagamento de danos morais, por desconto indevido em conta-corrente

A instituição financeira descontava da conta-corrente/salário do titular, valores da parcela mínima de pagamento da fatura do cartão de crédito do devedor. Embora a dívida fosse considerada legítima diante da inadimplência do correntista, os mecanismos utilizados pelo Banco foral indevidos o que gerou a responsabilidade pela indenização.


Situações como a narrada estão sendo amplamente repudiadas pelos Tribunais do país, pois a legislação em vigência disponibiliza outros meios de cobrança do devedor, como protesto de título, suspensão da conta diante da notificação prévia, e até mesmo ação de cobrança. Contudo, o desconto automático de valores da conta, não está dentro das ferramentas disponíveis.


Esse argumento é válido inclusive se existe entre as partes, contrato que prevê em suas cláusulas a possibilidade do desconto, matéria essa já apreciada pelo STJ, inclusive. Entretanto, nas razões do julgamento o Magistrado entendeu que o contrato era padrão, e não havia previsão expressa dessa possibilidade o que gerou sua responsabilidade indenizatória.


O processo de nº 0031750-40.2016.8.16.0001, tramitou na 10ª Vara Cível de Curitiba/PR, e a indenização por danos morais, fixadas em favor do consumidor foi de R$ 7.000,00. Portanto, caso tenha conhecimento a respeito de alguém que esteja enfrentando essa abusividade, não deixe de repassar esse conteúdo, oportunizando a todos irem atrás de seus direitos.


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