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  • Kássio Augusto Tomazelli

Autuação fiscal por adjudicação indevida de crédito tributário, confira a solução!

Não é de hoje que várias autuações fiscais, principalmente as estaduais, proferidas no posto de fiscalização, são errôneas e podem ser revistas e anuladas, tanto em âmbito administrativo como judicial.

Resolvemos esclarecer o assunto para aquelas que tomaram autuação por adjudicação indevida de crédito tributário. Mas afinal o que é isso? A adjudicação é a “tomada” de créditos, considerada indevida pelo fisco, e em decorrência disso lavrando o auto de infração em desfavor da empresa. O ICMS é um imposto não cumulativo, assim o valor pago na operação anterior pode ser creditado, fazendo com que o novo contribuinte pague apenas “a diferença”. Agora por exemplo, um varejista compra do atacado uma mercadoria, e na nota fiscal vem declarado o ICMS recolhido pelo atacado, contudo esse mesmo contribuinte não declara para o Estado e não recolhe (o que é feito por documento separado da nota). Nessa operação o varejista de depara com o valor recolhido de ICMS e toma crédito dele, pagando o que lhe é devido. Entretanto, recebe a autuação porque o atacado não recolheu o que deveria apenas destacou na nota, e o pior a multa da autuação vem elevadíssima. Saibam que pelo tema 272/STJ já foi decidido que o comerciante de boa-fé, que adquire a mercadoria cuja nota fiscal, posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento de crédito de ICMS, uma vez que demonstra da a veracidade da compra e venda, portanto o ato que declara a inidoneidade do documento produz efeitos apenas a partir de sua declaração. Logo por mais que os fiscos ainda autuem as empresas nesse sentido, fazendo com que recolham montanhas de dinheiro indevidamente aos cofres públicos, tais autuações podem ser anuladas na esfera administrativa e também na judicial, é importante os empresários tomarem conhecimento de seus direitos. #direitotributário #tributo #icms #fisco #imposto #impostos #impostosestaduais #empresario #microempresa #consultoriajurídica #consultoriatributária #tomazelliecortinaadv



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