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  • Douglas Cortina

Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho, o que pode ser negociado?

Você sabia que a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e o Acordo Coletivo não são a mesma coisa? Entenda a diferença e as suas regras.


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▶️Convenção Coletiva de Trabalho


A convenção coletiva de trabalho é um acordo entre o Sindicato dos Trabalhadores e o Sindicato da Categoria Econômica, que gera obrigações a todos que fazem parte dos sindicatos presentes.


▶️Acordo Coletivo Trabalho


Já o acordo coletivo é feito entre o Sindicato dos Trabalhadores e uma ou mais empresas, gerando assim, obrigações apenas aos assinantes do acordo.


A ideia é que empresas e funcionários possam firmar acordos que sejam mais vantajosos ou favoráveis às partes, em situações de salários, benefícios, condições de trabalho, normas trabalhistas e outros. Ou seja, regulamentações relativas ao trabalho.


▶️O que pode ser negociado por Acordo ou Convenção de Trabalho?


➡️O Art. 611-A da CLT admite acordo ou convenção coletiva nas seguintes situações:


✅Jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;


✅Banco de horas anual;


✅Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;


✅Adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;


✅Plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;


✅Regulamento empresarial;


✅Representante dos trabalhadores no local de trabalho;


✅Teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente;


✅Remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado e remuneração por desempenho individual;


✅Modalidade de registro de jornada de trabalho;


✅Troca do dia de feriado;


✅Enquadramento do grau de insalubridade;


✅Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;


✅Prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;


✅Participação nos lucros ou resultados da empresa.


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