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  • Kássio Augusto Tomazelli

Ação Popular, saiba tudo sobre esse instrumento de controle de atos administrativos

Realizamos um estudo sobre a ação popular, prevista na Constituição Federal e em lei própria para esmiuçar aos nossos leitores esse interessante instrumento de controle, dos atos da Administração Pública. As informações foram extraídas da Lei própria da ação, e colocadas de maneira mais didática.



I – PREVISÃO LEGAL


A ação popular possui previsão constitucional no inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição que a descreve como instrumento destinado à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ou seja, os cidadãos brasileiros podem propor uma ação popular sempre que considerarem que uma ação do poder público foi prejudicial a algum desses itens.

Não obstante a previsão Constitucional, ela também é regulamentada pela Lei 4.717, de 1965, denominada Lei da Ação Popular.


II- QUEM PODE PROPÔ-LA E CONTRA QUEM


Pode ser proposta por qualquer cidadão, pessoa física, que provará a cidadania através do título eleitoral ou documento que corresponda a esse.

Esse instrumento pode ser utilizado contra atos lesivos ao patrimônio da União, DF, Estados, Municípios, entidades autárquicas, sociedade de economia mista, sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, empresas públicas, serviços sociais autônomos, instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita, empresas incorporadas ao patrimônio público, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

Em síntese ela pode ser utilizada contra todo e qualquer ato administrativo que lese o patrimônio da administração pública, sendo que a lei nesse sentido dá sentido abrangente à conceituação de patrimônio, sendo ele os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades mencionadas acima, autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

O Ministério Público em todos os casos acompanhará a ação, e é vedado a ele defender o ato impugnado, sendo que também produzirá provas, e irá atrás de responsabilizar civil ou criminal, os autores do ato impugnado pela Ação.


III- ATOS ADMINISTRATIVOS ALVOS DA AÇÃO POPULAR


Os atos que revelam prejuízo ao patrimônio público e que são nulos, basicamente são os que afrontam aos princípios que regem a administração pública (LIMPE), dando destaque ao princípio da legalidade. Assim caso o ato administrativo seja contrário a alguma matéria prevista em lei, ou não cumpra todos os requisitos dispostos por ela, acabam eivados de vício. O rol que a lei trás é:


I- Incompetência, que se caracteriza quando o ato for praticado por agente que não possui atribuição legal para tanto;

II- Vício de forma quando o ato não possui todas as formalidades que a lei lhe atribui, ou os apresenta de maneira irregular;

III- Ilegalidade do objeto, que é quando o resultado do ato é contrário a Lei, regulamento ou ato normativo;

IV- A inexistência dos motivos, quando as razões que se fundamenta o ato administrativo são materialmente inexistentes ou juridicamente inadequadas ao resultado obtido;

V- Desvio de finalidade, que se verifica quando o agente pratica ato com finalidade distinta daquele que estava previsto, de maneira explícita ou implícita;


A título exemplificativo é possível mencionar: contratação direta de servidor sem concurso, aprovação de licitantes que não preenchem os requisitos do edital, desaprovação de licitantes que atendiam ao que previa o edital.


IV – CUSTAS PROCESSUAIS


A ação popular é uma ação sem custas, e caso seja julgada improcedente não haverá condenação do autor em honorários sucumbenciais, ou seja, não há a necessidade de pagar as custas do processo bem como não haverá condenação para o pagamento do advogado da outra parte.

Em contrapartida caso julgada procedente, haverá condenação do poder público em custas e honorários. O juiz decretará a invalidade do ato, a condenação ao ressarcimento de perdas e danos por parte dos responsáveis que tiverem agido com dolo ou culpa, assim como dos beneficiários. Haverá ação regressiva contra os responsáveis, sendo eles beneficiários, agentes, funcionários, servidores e assim por diante.

O autor dessa ação, só será condenado em algum valor se a ação for proposta com demonstrada má-fé. Essa má-fé não pode ser presumida, então o fato de ser concorrente político, interessado no ato, inimigo, adversário de qualquer circunstância, não torna, por si só, o promovente da ação pessoa de má-fé.


V – REQUISITOS


Em síntese os requisitos para a propositura da ação são:


I- Só pode ser proposta por cidadão brasileiro, somente por pessoa física que esteja no gozo de seus direitos políticos. Os inalistáveis, os partidos políticos, as entidades de classe e qualquer pessoa jurídica não têm qualidade para propor ação popular.

II- Ilegalidade ou ilegitimidade do ato impugnado. Ilegalidade na sua formação ou no seu objeto.

III- Lesividade do ato ao patrimônio público: ato lesivo é todo aquele que desfalca o erário da Administração, que atinge a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico, cultural e turístico. Observe-se que a ação popular também alcança aqueles atos que ferem a moralidade administrativa. Assim, mesmo à míngua de lesão patrimonial, comprovada a ofensa à moralidade administrativa, teremos motivo para a propositura da ação.


VI – EXEMPLOS


AÇÃO POPULAR - Concurso Público - Ocorrência de fraude - Declaração de sua nulidade - Devolução dos valores gastos aos cofres públicos - Recurso provido. (TJ-SP - SR: 7765205600 SP, Relator: Magalhães Coelho, Data de Julgamento: 05/08/2008, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/08/2008).


AÇÃO POPULAR - CONCESSÃO DE PASSE LIVRE A ESTUDANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, POR OSTENTAR CONDIÇÕES ECONÓMICAS ALÉM DAQUELAS PREVISTAS EM LEI - Sobrinho do então Prefeito, residente com seus avós,que percebem renda superior ao limite máximo legal permissivo da concessão do benefício - Ato ilegal, antiético e imoral, lesivo ao património público. Ação julgada parcialmente procedente apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva de dois co-réus, porém totalmente procedente em relação aos apelantes, fato que justifica a responsabilização destes pela integralidade dos ónus da sucumbência. (TJ-SP - APL: 66714520068260223 SP 0006671-45.2006.8.26.0223, Relator: Regina Capistrano, Data de Julgamento: 10/05/2011, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/05/2011).


AÇÃO POPULAR - MORALIDADE ADMINISTRATIVA - VEREADORES - CÂMARA MUNICIPAL - FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS - LEGISLAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS - EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. Ao tratar da ação popular, o constituinte de 1988 aumentou o seu alcance, na medida em que, enquanto a sua finalidade era apenas patrimonial, passou-se a admitir a utilização desse remédio também para valores não econômicos, como a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. A fixação dos próprios subsídios pelos vereadores mostra-se imoral, além de ilegal, quando em descompasso com a realidade local, assim como com os limites impostos pela Constituição da República. No exercício da função jurisdicional, o magistrado tem o poder e o dever de examinar, ainda que não argüida pelas partes, a constitucionalidade de qualquer lei ou ato normativo. (TJ-MG 103829800076210011 MG 1.0382.98.000762-1/001(1), Relator: MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 18/11/2004, Data de Publicação: 21/12/2004).


AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Ato administrativo imoral que desrespeita o preceito constitucional ínsito no artigo 37 da Lei maior - Improbidade reconhecida - O ato que derivou de contratação irregular de servidor, bem como a celebração de contratos de mão de obra em desacordo com a Lei de Licitação,gera infringência a diversos princípios que regem a administração pública - Não ocorrência de lesão ao erário - Irrelevância para caracterizar ato de improbidade - Na aplicação das sanções previstas no art. 12,da Lei nº 8.429/92, o julgador deverá levar em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente - Multa civil aplicada, bem como suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos - Nulidade da contratação que se decreta - Sentença de improcedência que se reforma - Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - APL: 994081012760 SP, Relator: Peiretti de Godoy, Data de Julgamento: 14/04/2010, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/04/2010).


AÇÃO POPULAR - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - MUNICÍPIO DE UBERABA - ALEGAÇÃO DE LESIVIDADE E OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELES, O DA MORALIDADE - NULIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PROVIDO. - "A ação popular é um típico exemplo da expansão do princípio constitucional da moralidade administrativa pelo ordenamento jurídico. A ação popular é a moralidade administrativa em movimento, com a particularidade de ser entregue nas mãos dos próprios cidadãos, que busca a tutela dos atos imorais da Administração Pública, ainda que não-lesivos ao erário." AgRg no REsp 905.740/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 19/12/2008. RIOBDCPC vol. 57, p. 137). - Restou configurado, no caso sub judice, violação aos princípios constitucionais da igualdade, publicidade, moralidade e razoabilidade, frente à publicação do Edital 179/2011, da Prefeitura Municipal de Uberaba, para contratação de advogado, uma vez previsto apenas um dia para as inscrições, no primeiro dia útil após fim de semana festivo, em horário curto (das 12 às 17 horas). - Nulidade do processo seletivo. Pedido julgado procedente. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10701110134601002 MG, Relator: Eduardo Andrade, Data de Julgamento: 18/02/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014).


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