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  • Kássio Augusto Tomazelli

Ação declaratória para restituição de ICMS cobrado sobre tarifa TUSD e TUST de energia elétrica

Restituição do ICMS cobrado sobre a tarifa de Distribuição e Transmissão de energia elétrica. A tese, em síntese, é que o ICMS incide sobre o valor da mercadoria, e como as tarifas não se enquadram no conceito de frete e nem de seguro, que incorporariam o valor da mercadoria (energia elétrica), não podem fazer parte da base de cálculo do imposto.

A ação é de Santa Catarina, mas enquadra-se nos moldes de cobrança de todos Estados do país.



EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ____________– ESTADO DE SANTA CATARINA.

_______________, vem, representado por seus advogados, com endereço profissional na __________________________________________________________, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:


AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno (Fazenda Pública), com CNPJ nº: 82.951.229/0001-76, que poderá ser citada na Rua Prefeito Osmar Cunha, nº 220, 9º andar, bairro Centro, na cidade de Florianópolis-SC, pelos motivos de fato de direito que passa a expor:

I – SÍNTESE FÁTICA:

A parte autora é usuária do sistema de energia elétrica fornecido pela CELESC (conforme documentos em anexo, nº da unidade consumidora: _______ n.º _________), pelo referido serviço paga custos elevadíssimos, bem como há a incidência de valor considerável de encargos. Alguns encargos são pagos pela atividade-meio da concessionária, mas mesmo assim integram a base de cálculo do ICMS, é o caso da TUST, TUSD, EUSD e demais nomenclaturas que vier a ter, Tarifa de Utilização de Serviço de Transmissão e Tarifa de Utilização de Sistema de Distribuição e encargos setoriais, o que se revela um absurdo!

Como essa etapa da distribuição e da transmissão, possui a finalidade de apenas disponibilizar ao usuário a energia elétrica, não integram e não podem ser consideradas o fato gerador do ICMS, pois é atividade-meio da empresa concessionária, e não implica em circulação de mercadoria, mas apenas de disponibilização do uso da energia e o que acaba elevando consideravelmente o valor da fatura.

Portanto, conforme se vê o ICMS deve ser cobrado somente, e tão somente, sobre o efetivo consumo da energia, retirando de sua base de cálculo a TUSD, TUST, EUSD, e demais nomenclaturas que vier a ter, Enc. Setoriais, o que representa diminuição substancial do valor da fatura, e que representa uma arrecadação abusiva por parte do Estado.

Os comprovantes em anexo demonstram a titularidade das unidades consumidoras do requerente, e sua condição de contribuinte de fato, eis que é quem suporta o efeito financeiro da cobrança do ICMS, detendo assim total legitimidade ativa para propor a demanda, logo não resta alternativa senão se socorrer das vias do poder judiciário a fim de cessar tamanha abusividade, e reaver os valores que pagou indevidamente.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

II.I – DA NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NAS TAXAS TUSD, TUST, EUSD, ENCARGOS SETORIAIS

Colaborando com os argumentos acima mencionados, se extrai o posicionamento uníssono dos Tribunais, bem como firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que em matéria semelhante sumulou o entendimento vindo de encontro com o exposto.


Súmula 166 do E. “STJ” - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

Esse entendimento tem sido aplicado para a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e de Transmissão de energia elétrica da base de cálculo do ICMS sobre o fornecimento de energia. Nesse diapasão, é inaceitável tributar tais operações, quais sejam, as de produção e distribuição de energia e ainda encargos setoriais, cuja cobrança é ilegal.

Não obstante a isso, tanto o STJ como o TJSC sumularam a questão, esclarecendo especificamente o tema, na Súmula 21 do TJSC se extrai: “Incide ICMS tão-somente sobre os valores referentes à energia elétrica consumida (kWh) e à demanda de potência efetivamente utilizada (kW), aferidas nos respectivos medidores, independentemente do quantitativo contratado". E, Súmula 391 do STJ: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada".


O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica, tornando aplicável a súmula supramencionada. Ademais, a legislação referente ao ICMS é clara no tocante ao fato gerador e hipótese de incidência, efetuar o recolhimento desrespeitando a legislação vigente, fere o princípio da legalidade e nosso ordenamento jurídico, trazendo insegurança ao contribuinte.

Da Corte Estadual Catarinense se extrai:

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO REMUNERADO POR TARIFA. TUSD. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "- Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. - O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil." (REsp 1299303 / SC, re. Ministro Cesar Asfor Rocha, j. 8.8.2012) "As atividades de disponibilização do uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, remuneradas pela TUST e TUSD, não se subsomem à hipótese de incidência do ICMS por não implicarem circulação da mercadoria. Esses serviços tão e simplesmente permitem que a energia elétrica esteja ao alcance do usuário. São, portanto, quando muito, atividades-meio, que viabilizam o fornecimento da energia elétrica (atividade-fim) pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual não há como se vislumbrar a possibilidade de estarem abrangidas pelo campo de incidência da referida exação" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017380-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.071574-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8.4.2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.038691-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-08-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059422-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 03-11-2015). (grifo próprio)

E, mais:

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DISPONIBILIZAÇÃO DO USO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - TUSD. INDEVIDA INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. As atividades de disponibilização do uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, remuneradas pela TUST e TUSD, não se subsumem à hipótese de incidência do ICMS por não implicarem circulação da mercadoria. Esses serviços tão e simplesmente permitem que a energia elétrica esteja ao alcance do usuário. São, portanto, quando muito, atividades-meio, que viabilizam o fornecimento da energia elétrica (atividade-fim) pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual não há como se vislumbrar a possibilidade de estarem abrangidas pela campo de incidência da referida exação ". (TJSC - Apelação Cível n. 2010.017380-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.071574-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 8.4.2015) (grifo próprio).

Mandado de segurança. ICMS. Base de cálculo. Incidência sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e Transmissão de Energia Elétrica – TUSD/TUST. Exação indevida. Precedentes da Corte. Ordem concedida. As atividades de disponibilização do uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, remuneradas pela TUST e TUSD, não se subsumem à hipótese de incidência do ICMS por não implicarem circulação da mercadoria. Esses serviços tão e simplesmente permitem que a energia elétrica esteja ao alcance do usuário. São, portanto, quando muito, atividades-meio, que viabilizam o fornecimento da energia elétrica (atividade-fim) pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual não há como se vislumbrar a possibilidade de estarem abrangidas pela campo de incidência da referida exação (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017380-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.071574-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8.4.2015) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.038691-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13/08/2015).

PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - COBRANÇA DE ICMS COM INCLUSÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. É firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Incidência da Súmula 166 do STJ. Precedentes juris- prudenciais. (STJ, AgRg no Resp n. 1.075.223 - MG 2008/0161184-5, rel. Mina. Eliana Calmon, julgado em 04.06.2013).

Importante destacar que além das taxas TUSD, TUST e EUSD, também devem ficar de fora da base de cálculo do ICMS os encargos setoriais, matéria está igualmente consolidada nos Tribunais conforme jurisprudência que destaca:

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DO USO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST), TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E ENCARGOS SETORIAIS. NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTES. EFEITOS PATRIMONIAIS DESDE A IMPETRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "As atividades de disponibilização do uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, remuneradas pela TUST e TUSD, não se subsumem à hipótese de incidência do ICMS por não implicarem circulação da mercadoria. Esses serviços tão e simplesmente permitem que a energia elétrica esteja ao alcance do usuário. São, portanto, quando muito, atividades-meio, que viabilizam o fornecimento da energia elétrica (atividade-fim) pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual não há como se vislumbrar a possibilidade de estarem abrangidas pela campo de incidência da referida exação". (TJSC - Apelação Cível n. 2010.017380-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). II. "A teor da Súmula STF n. 271 o mandado de segurança não é a via adequada para se pleitear a produção de efeitos patrimoniais pretéritos de modo que não se concede a ordem quanto ao pedido de repetição de indébito. Ademais disto, a Súmula STF n. 269 contempla a assertiva de que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança." (TJSC - Mandado de Segurança n. 9145457-42. 2015.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 11.5.2016), daí porque tais efeitos patrimoniais são admissíveis apenas a partir da impetração do writ. (TJSC, Apelação n. 0332375-44.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13-09-2016).

Conforme se vê a matéria está a bastante tempo pacífica, e a maneira da arrecadação estatal é extremamente abusiva, sobrecarregando o contribuinte, e trazendo insegurança ao sistema tributário nacional tendo em vista que arrecada tributo por fato gerador diverso do definido em Lei, o que deve ser impedido pelo Poder Jurisdicional.

II.II – DA LEGITIMIDADE ATIVA

Em outro norte o Egrégio STJ também já decidiu a respeito da legitimidade ativa do consumidor, em propor a ação, eis que é o contribuinte de fato da relação jurídica, e quem suporta os efeitos financeiros da cobrança indevida.

"Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada." (REsp 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/08/2012).

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, tão somente para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do consumidor final. (STJ, EDcl. no AgRg no Resp n. 1.359.399 – MG, 2ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/08/2013).

Portanto a matéria independe de maior fundamentação, tendo em vista que restou demonstrada na situação fática a condição de usuário e de titular da unidade consumidora da parte autora, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça definem taxativamente a legitimidade ativa do consumidor.

II. III - DA RESITUIÇÃO DE INDÉBITO

O ordenamento jurídico pátrio, como bem se sabe, veda o enriquecimento sem causa, conforme amplamente demonstrado no caso a incidência atual dos encargos setoriais e das taxas TUSD, TUST e EUSD, na base de cálculo do ICMS, configura enriquecimento sem causa por violar o princípio da legalidade, desvirtuando o fato gerador desse imposto.

Acreditando o consumidor estar remunerando a empresa concessionária de maneira devida, adimpliu com suas obrigações durante anos, e que por essa razão merece ser reembolsado por valor que não era seu ônus suportar. O Código Tributário Nacional traz em seu texto a fundamentação legal para a repetição de indébito:


Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

  1. - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

  2. - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

  3. - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Frise-se, que o valor do indébito deve ser devolvido à parte autora, devidamente corrigido, desde cada pagamento indevido e acrescido de juros, o que deverá ser apurado por ocasião da liquidação da sentença, através de simples cálculo aritmético.

Tratando-se de repetição de indébito, a correção dos valores retidos indevidamente incide a partir do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ). Destarte, diante da incontestável inexigibilidade do ICMS sobre as TARIFAS (TUSD, TUST e EUSD) e respectivos Encargos Setoriais, requer-se que seja reconhecido o direito da parte autora em receber do Réu a devolução de todo o valor recolhido (corrigido monetariamente e acrescido de juros legais) respeitado os últimos cinco anos, contados da propositura da ação, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença.


II.IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA


Ante ao exposto acima, requer a tutela de urgência nos termos do Art. 300. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Note Excelência que os requisitos se encontram devidamente preenchidos, logo a concessão da medida excepcional é o que se impõe.

A probabilidade do direito foi demonstrada através das jurisprudências colhidas, bem como da interpretação legislativa sobre o imposto ICMS, configurando que a atual maneira cobrada está equivocada, o que gera ônus excessivo ao usuário de energia elétrica.

Ademais, o perigo de dano resta evidenciado pelos pagamentos indevidos, sabe-se que o país já possui cargas tributárias elevadíssimas, que oneram o cidadão em todos os lados, bem como que o pagamento indevido de um tributo acarreta a perda do poder aquisitivo, comprometendo muitas vezes um melhor conforto ao cidadão ou da empresa, ou até mesmo dificulta o custeio das necessidades básicas.

Em outro norte importante salientar a fragilidade do usuário perante o poder estatal, onde o risco da demora do processo pode acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao mesmo, quando em contrapartida se a tutela for concedida equivocadamente o Estado pode facilmente recuperar o status quo ante. Logo, em busca da proteção do princípio constitucional da isonomia, deve o Poder Jurisdicional se atentar a ao ponto elencado, concedendo o pedido de tutela.


II. V - DA TUTELA DE EVIDÊNCIA:

O NCPC nos traz uma novidade jurídica da tutela de evidência, a fim de assegurar ao processo a sua finalidade, da pacificação social e da entrega do bem da vida a quem o faz jus, o Art. 311 assim dispõe:


Art. 311: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.


O Autor é consumidor do serviço de fornecimento de energia elétrica, e durante todo o período contratual experimentou os prejuízos causados pelo pagamento indevido de valores tidos como ICMS sobre a TUSD, TUST e EUSD, em sua conta de energia elétrica. A incidência desses valores indevidos aumenta significativamente o valor da fatura de serviços elétricos.

No mesmo sentido, as Cortes Superiores já firmaram tese em julgamento de casos repetitivos no sentido de que é indevida a inclusão dos valores a título de TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS sobre a venda de energia elétrica. O ICMS não pode incidir também sobre os encargos de uso dos sistemas de transmissão ou distribuição (TUSD/TUST) assim como sobre os encargos do setor, conforme a inteligência dada pela súmula 391 do STJ “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada".

Em sua exordial, o Autor traz suas faturas de energia elétrica, onde demonstram que a TUSD/TUST, e os encargos setoriais integram a base de cálculo do ICMS. O que é indevido, já que o produto que deve ser tributado é a energia elétrica.

Dessa forma, considerando a prova documental apresentada e a tese firmada em julgamento de casos repetitivos, estão presentes os requisitos autorizadores à concessão de tutela de evidência, para que suspenda a cobrança de ICMS sobre os encargos supra destacados, nos exatos termos dos incisos II e IV do Artigo 311 acima mencionado.

O autor já experimentou alto prejuízo pelos pagamentos indevidos de ICMS em sua fatura de energia elétrica, tal cobrança deve cessar com a concessão de tutela provisória de evidência, já que presentes seus requisitos autorizadores. Além disso, o pagamento indevido pode caracterizar enriquecimento sem causa do ente arrecadador, o que é vedado por lei, conforme tópico anterior.

O autor traz aos autos provas documentais inequívocas de suas alegações, sendo impossível ao réu opor prova que possa gerar dúvida razoável. Portanto, deve ser concedida tutela a autora determinando ao réu a suspensão da integração dos valores da TUSD/TUST, dos encargos e perdas, e dos demais tributos na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, sob pena de incidência de multa diária nos exatos termos do Artigo 537 do CPC ”A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito”.

Assim sendo, faz jus o Autor a concessão liminar de tutela provisória, na modalidade de evidência, determinando ao Réu a imediata suspensão da integração dos valores a título de TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS, devendo o referido imposto ter como fato gerador somente a venda de energia elétrica.

III- DOS PEDIDOS:

Ante ao exposto, a parte autora requer o processamento do feito no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, com fulcro no artigo 2º da Lei 12.153/2009, a qual diz que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conciliar e julgar causas cíveis do interesse dos Estados no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos. Bem como requer os pedidos que seguem:

  1. Requer que seja concedida a tutela de urgência, nos termos do Art. 300 do NCPC, deferindo o pedido para determinar ao Réu que se abstenha de cobrar o ICMS sobre valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) e os Encargos de Uso do Sistema de Distribuição (EUSD) e Enc. Setoriais, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), ou, eventualmente, requer a concessão da tutela de evidência nos termos do Art. 311 do NCPC, com os mesmos efeitos solicitados acima;

  2. A citação do Estado de Santa Catarina, representado pelo Dr. Procurador Geral, no endereço constante do preâmbulo, para, querendo, contestar a ação;

  3. Requer a TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, para declarar por sentença que a base de cálculo para incidência de ICMS contemple apenas a energia elétrica consumida, com a correspondente alíquota do ICMS aplicável a nova base de cálculo, e por conseguinte, que seja declarada a inexistência de relação jurídica tributária no recolhimento do ICMS, incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), bem como a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), e (EUSD) Encargos de Uso do Sistema de Distribuição, além dos respectivos encargos setoriais e demais componentes da tarifa (independente de nomenclatura) lançados nas faturas de Energia Elétrica, da(s) respectiva(s) unidade(s) consumidora(s) cadastrada(s) em nome da parte autora (__________ n.º ________), limitando a incidência do ICMS, única e exclusivamente, à tarifa de energia elétrica (ENERGIA) ou T.E, efetivamente consumida; ordenando ao final do processo, que o Réu se abstenha de cobrar o referido valor ilegal, sob pena de multa diária, mantendo os efeitos da tutela de urgência caso deferida;

  4. A condenação do Estado (Fazenda Estadual) a restituir os valores indevidamente recolhidos corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais ou SELIC, mediante restituição em espécie, respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem apurados em liquidação de sentença;

  5. A intimação para manifestação do Ministério Público, caso Vossa Excelência julgar oportuno, na forma da lei;

  6. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental;

IV - DO VALOR DA CAUSA

Por fim, dá-se à causa do valor de R$ 1.000,00 para fins meramente fiscais.

Termos em que

Pede deferimento.

Chapecó-SC, ______________

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