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  • Kássio Augusto Tomazelli

5 Alterações trazidas pela Lei da Liberdade Econômica!

Atualizado: há 5 dias

A lei da liberdade econômica trás uma série de alterações em âmbito do direito empresarial. Resolvemos listar 5 delas que possuem impacto direto no dia a dia dos empresários.



1- dispensa de alvará e vistoria de bombeiros para atividades consideradas de baixo risco, como barbearias, salões de beleza dentre outros;


2- o registro de ponto dos empregados tornou-se obrigatório somente para empresas com mais de 20 empregados e não 10 como anteriormente;


3- os documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico que os impressos;


4- alguns atos cartoriais de registro como registro civil de pessoas naturais, constituição de pjs e o registro de imóveis poderão ser feitos pelo meio digital;


5- Prazo para a anotação da carteira de trabalho será de 5 dias, e não mais 48h como anteriormente;


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