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  • Kássio Augusto Tomazelli

3 (TRÊS) cuidados que se deve tomar com a Lei 13.249/17, de Terceirizações.



É de conhecimento que a Lei 13.249/17 alterou a forma de como era lidada a questão da terceirização. A título de esclarecimento, antes da Lei, as empresas só poderiam terceirizar um serviço considerado de meio, e não de fim, em outras palavras, uma indústria de automóvel poderia terceirizar o serviço de limpeza contratando empresa de prestação de serviços desse ramo.

Em outro norte uma empresa de limpeza não poderia terceirizar seus funcionários para prestar o serviço de limpeza, a diferença ficou clara? Na permanência de dúvida, deixe um comentário que atenderemos com enorme prazer.

A Lei em questão por sua vez trouxe em seu texto o que se destaca:


“Art. 4º-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.

§ 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.

§ 2o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.”

“Art. 4º-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - registro na Junta Comercial;

III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:

a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e

e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).” (grifo nosso)


Agora é só sair terceirizando que está tudo certo? Cuidado, descreveremos abaixo 3 (três) dicas importantes, que certamente se observadas pouparão o empresário de grandes dores de cabeça com os passivos trabalhistas.


1 – TERCEIRIZAÇÃO NÃO É PEJOTIZAÇÃO – Ou seja, não dá para demitir funcionários e recontratá-los como MEI, tendo por base a Lei de Terceirizações, sendo pacífico nos tribunais que há vínculo de emprego, produzindo passivo trabalhista porque se trata de uma simulação visando fugir das leis trabalhistas;

2 – AS TERCEIRIZADAS DEVEM POSSUIR FUNCIONÁRIOS COM VÍNCULO DA CLT – A segunda dica é que para ser considerada uma terceirização válida, a empresa terceirizada tem que ter contratados os funcionários que prestam o serviço, pela CLT, ou seja, tem que ter vínculo de emprego, caso contrário, FUJA!

3 - A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS AINDA É DISCUTÍVEL – Em caso de acidente de trabalho, falta de pagamento de salários e direitos trabalhistas pela Terceirizada pode gerar passivo para a empresa tomadora, a matéria ainda é bem nebulosa nos Tribunais, e a Legislação não traz nada esclarecedor nesse sentido, mas a dica é ANALISE BEM antes de contratar uma terceirizada, exigindo comprovantes de regularidade previdenciária, tributária e trabalhista, se tratando disso todo cuidado é pouco.


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