Modulação dos efeitos da exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS
A partir de 14 de dezembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o ICMS-ST não deve ser incluído na base de
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A reforma tributária brasileira vem sendo discutida há anos como uma necessidade urgente para simplificar o sistema tributário, reduzir a carga de obrigações acessórias e
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